ANTECEDENTES

No contexto do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais no Brasil (PPG7), a Cooperação alemã, através do KfW (Cooperação Financeira Alemã) e da GIZ (Cooperação Técnica Internacional), apoiou vários projetos no Estado do Amazonas. Dos projetos que mais envolveram a participação do Governo Estadual do Amazonas, destacam-se o Subprograma de Políticas de Recursos Naturais (SPRN), o Programa Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA), e os Projetos Corredores Ecológicos e ProVárzea.

Com o objetivo de dar continuidade a esta parceria bem sucedida, o KfW e o Governo do Estado do Amazonas iniciaram, em 2007, a preparação de um novo Projeto de Cooperação Financeira no âmbito da Cooperação Brasil / Alemanha para a Proteção e o Uso Sustentável das Florestas. 

Assim, em 2009 a Secretária de Estado do Meio Ambiente – SEMA concentrou esforços na elaboração do Projeto Prevenção e Combate ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do Amazonas (PROFLORAM), com objetivo de contribuir para prevenção, o combate e a redução do desmatamento. Como área de intervenção do Projeto foram definidas as regiões Sul, Sudeste e Baixo Amazonas do Estado, abrangendo os municípios de Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Manicoré, Nova Aripuanã, Apuí, Maués, Boa Vista do Ramos, Barreirinha, Parintins e Nhamundá. Estes 12 municípios totalizam uma superfície de 365.567 km2 (aproximadamente 24% do Estado) e detêm uma população de aproximadamente 400.000 pessoas, ou 26% da população rural do Amazonas.

A área escolhida está na linha de frente dos municípios que sofrem elevado grau de antropização e desmatamento, contrapondo-se geograficamente ao “Arco de Desmatamento” formado pelo avanço das fronteiras madeireira e agropecuária, oriundas dos estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia e Acre. Essa região conhece problemas sociais e ambientais de grande envergadura, como apropriação privada de terras públicas, exploração madeireira ilegal, grilagem de terras, desmatamento e queimadas, agravamento da pobreza rural, expulsão das populações tradicionais e pressão sobre as terras indígenas. 

O período de execução do projeto, inicialmente previsto por quatro anos, se estendeu até final de 2018, com dotação orçamentária oriunda da Cooperação Financeira Alemã e do Estado do Amazonas. 

O projeto tem como meta apoiar ações de fortalecimento da gestão ambiental, ordenamento territorial e regularização fundiária, com a estruturação (equipamentos e veículos) e construção de um novo prédio para o Sistema SEMA, reforma do atual prédio do IPAAM; criação de quatro Centros Multifuncionais na área de abrangência do mesmo, e a introdução de ferramentas de planejamento e gestão, promovendo o ordenamento Territorial. 

Regularização Ambiental e Fundiária, bem como a descentralização de atividades em parceria com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Agência de Desenvolvimento Sustentável – ADS e Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas - IDAM. 

Para o cumprimento de suas metas, o projeto se estrutura segundo os seguintes componentes: 

I. Fortalecimento da Gestão Ambiental: visa o fortalecimento da gestão ambiental, em nível estrutural do Sistema SEMA e suas vinculadas (Secretaria Executivas, Centros Estaduais, Agências e Institutos) como em nível dos Centros Multifuncionais (a serem implementados) e dos órgãos municipais de meio ambiente da área de abrangência do Projeto, para que a gestão ambiental no estado seja desconcentrada e descentralizada, bem como, fortalecido o órgão responsável pela fiscalização e licenciamento no âmbito estadual (IPAAM), como também sejam formuladas políticas públicas ambientais fortes e eficientes.

II. Ordenamento Territorial e Regularização Ambiental e Fundiária em áreas prioritárias: visa o fortalecimento da política fundiária no Estado do Amazonas, por meio da melhoria da infraestrutura e a capacidade de gestão do órgão fundiário estadual, para que a política fundiária no estado seja desconcentrada e descentralizada. 

III. Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Projeto: visa à criação de coordenação institucional e operacional do Projeto, a qual será exercida pela SEMA, em estreita interação com os demais parceiros institucionais, a partir de estruturas gerenciais coletivas.



JUSTIFICATIVA

A política ambiental do Estado tem avançado substancialmente, porém ameaças aos recursos naturais, especialmente às florestas, ainda persistem e consistem principalmente no avanço da fronteira agropecuária no “Arco do Desmatamento” (Sul e Sudeste do Estado), no Baixo Amazonas e expansão demográfica na Região Metropolitana de Manaus.

A evolução tem se dado principalmente por meio da formulação de marcos legais, programas, criação de novas estruturas administrativas e uma modelo de debate e construção participativa (conselhos e fóruns) da sociedade, o que tem posicionado o Amazonas como um dos principais estados nas proposições e difusão de políticas públicas de desenvolvimento sustentável, reconhecidas nos níveis local, regional e internacional.

Dentre as iniciativas realizadas pela SEMA destacam-se:

i. Publicação do Projeto de Lei n o. 337 de 25 de novembro de 2015 que cria a Política Estadual de Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços e Ambientais;

ii. Elaboração do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas – MZEE (Lei n° 3.417, de 31 de julho de 2009), com objetivo de orientar a formulação de políticas públicas, o planejamento e a gestão de atividades do poder público, do setor privado e da sociedade em geral, relacionadas ao uso e ocupação do território;

iii. Instituição do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais (Decreto 28.390, de 17 de fevereiro de 2009), com a finalidade de debater, mobilizar e sensibilizar a sociedade amazonense sobre as mudanças climáticas globais;

iv. Instituição do Fórum Permanente das Secretarias de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (FOPES) que tem como objetivo estabelecer interlocução com o órgão estadual, visando mobilizar os secretários municipais do meio ambiente, para produzir conhecimentos sobre a realidade ambiental dos municípios;

v. Lei de Concessão Florestal que tem a finalidade de garantir a utilização das florestas públicas e áreas públicas não destinadas com potencial florestal para a realização de atividades florestais sustentáveis por meio do manejo florestal (Lei Estadual n.o 3.527 de 28 de julho de 2010);

vi. Instituição do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Amazonas (Lei no 3.635 de 06 de julho de 2011), que estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais do Estado do Amazonas e que atualmente passa por um processo de revisão para adequação ao Novo Código Florestal;

vii. Estabelecimento do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Sub- Região do Purus, no Estado do Amazonas (Lei Estadual n.o 3.635 de 06 de julho de 2011) que instituiu diretrizes de uso e ocupação do solo para Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Pauini e Tapauá;

viii. Elaboração da nova Lei Estadual de Licenciamento Ambiental (Lei Estadual no. 3.785, de 24 de julho de 2012, que revoga a Lei n.o 3.219, de 28 de dezembro de 2007) e busca simplificar os procedimentos de licenciamento em geral, com ênfase para as atividades de potencial degradador mínimo;

ix. Lei Estadual n.o 3.789 de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a Reposição Florestal no Estado do Amazonas regulamentada pelo Decreto n.o 32.986 de 30 de novembro de 2012;

x. Criação de 42 unidades de conservação estaduais com aproximadamente 19 milhões de hectares. Das quais, em 2/3 dessas é permitido à população rural desenvolver as atividades produtivas, baseadas no extrativismo que contribuem para a proteção dos recursos naturais, para a integração das políticas de produção, desenvolvimento sustentável e preservação da biodiversidade.

xi. Aprovou o Projeto de Lei no 337 de 25 de novembro de 2015 que cria a Política Estadual de Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços e Ambientais; e está em fase final de revisão a minuta de lei da Regularização Ambiental das propriedades rurais do Estado. Esses instrumentos permitirão a remuneração daqueles que garantem a integridade da floresta bem como a regularização ambiental dos imóveis rurais respectivamente.

A gestão de áreas protegidas tem sido um foco de grande relevância para o Estado, pois garante a proteção, fixação e uso dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros pelas populações tradicionais existentes. Mantendo o viés da sustentabilidade, estão as florestas públicas destinadas à concessão florestal que garante a produção de madeira em maior escala e o desenvolvimento do setor madeireiro local, resultante do manejo florestal, pasta para a qual o Estado também já possui política própria.

O fortalecimento e instrumentalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente são a base para a consolidação da Política de Meio Ambiente no Estado do Amazonas, proporcionando a garantia da formulação e execução de políticas públicas para conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida da população e estão diretamente relacionados às ações de fortalecimento da gestão ambiental, ordenamento territorial e regularização fundiária no Amazonas.

Por este motivo, a Política Florestal para o Estado do Amazonas torna-se cada vez mais necessária, haja vista o exemplo de vários Estados brasileiros. O arcabouço legal ambiental consolidado representa um forte indicador da gestão ambiental de um Estado.

A elaboração de uma Política, isto é, a apresentação de um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo, pressupõe alguns pontos básicos: a iniciativa do processo, a discussão do projeto, sua votação, a sanção, ou o veto ou a promulgação, publicação e posteriormente suas regulamentações.

Neste sentido, a presente Cunsulta Pública faz parte do objetivo de Formulação da Política Florestal para o Estado do Amazonas, cumprindo as etapas de análise e diagnóstico do arcabouço legal ambiental existente.