CONVENÇÃO DE MINAMATA

ANÁLISE DOS MARCOS REGULATÓRIOS

PROJETO

Análise dos Marcos Regulatórios para Identificação de lacunas e reformas regulatórias necessárias para ratificação e implementação antecipada da Convenção de Minamata no Brasil.

CONTRATO

Estudo realizado para o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento – PNUD, no âmbito do Projeto SB-001062.03.01 - Projeto MIA Brasil - "Desenvolvimento da Avaliação Inicial da Convenção de Minamata sobre Mercúrio no Brasil", pelo Instituto de Avaliação - (Janeiro/2017 à Agosto/2017).

A Análise do Marco Regulatório inclui a avaliação da situação normativa atual em comparação com as demandas estabelecidas no texto da Convenção de Minamata, e o respectivo diagnóstico quanto à necessidade de tomada de providências administrativas e normativas visando harmonizar o sistema legal preexistente às exigências da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, a fim de recomendar, finalmente, uma abordagem apropriada para cada ação necessária ao processo de implementação dos compromissos da Convenção de Minamata. Programaticamente, o trabalho é constituído de uma análise jurídica das decisões tomadas no âmbito do acordo internacional a ser ratificado, sobre as normas nacionais pertinentes previamente selecionadas, seguida da recomendação de medidas de sua adequação ao novo contexto da incorporação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio ao ordenamento jurídico nacional.